Relogio
..::data e hora::.. 00:00:00
Vereadores rejeitam veto do Executivo
25/04/2018 09:20 em Câmara de Vereadores

 

 

Os vereadores rejeitaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (24), os vetos (totais), do Executivo aos Projetos de Lei nº 79 e 80/2018 de autoria da Mesa Diretora.

O PL nº 79 concede Revisão Geral Anual e Reajuste aos Servidores do Poder Legislativo e o PL nº 80 concede Revisão e Reajuste Sobre o Auxílio-Alimentação destes servidores.

Justificando os vetos, a Prefeitura afirma a impossibilidade do Poder Executivo em conceder a todos os seus servidores o mesmo percentual de reajuste, mediante lei de sua iniciativa para que houvesse equiparação entre todos.

A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores, através do relator Isair Moser, exarou parecer para que os vetos fossem rejeitados. “Deve ficar claro que cada Poder possui autonomia para dispor sobre a fixação dos valores de remuneração, revisão geral anual e reajuste que devem ocorrer, mediante lei especifica de iniciativa privativa do Chefe do respectivo Poder”, diz parte do texto do relator.

COMENTÁRIOS
Comentário enviado com sucesso!
Previsão do tempo em Jaraguá do Sul