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Devedores de taxas e impostos municipais podem parcelar dívida durante todo o ano
15/12/2018 11:53 em Geral
 
 
A Secretaria da Fazenda esclarece à população sobre a possibilidade de parcelamento de dívidas durante todo o ano junto ao setor de Tributação da Prefeitura de Jaraguá do Sul. Mesmo sem haver um programa especial de abatimento de juros e multa, conhecido como Refis, há previsão no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001/1993) de parcelamento em até 36 vezes da dívida do contribuinte, desde que as parcelas não sejam menores do que 50% da Unidade Padrão Municipal (UPM), ou R$ 88,89 em 2018.
 
O secretário da Fazenda, Márcio Erdmann, explica que a Administração Municipal, em respeito aos contribuintes que pagam seus impostos em dia, não vai reduzir multas e juros sobre as dívidas, mas pode facilitar o pagamento para os contribuintes devedores por meio do parcelamento. “Durante todo o ano, o contribuinte que estiver devendo alguma taxa ou imposto à prefeitura, como o IPTU, por exemplo, pode procurar a área de atendimento do setor de Tributação e verificar em quantas vezes pode parcelar sua dívida e quitá-la. Com isso, evita protesto em cartório, custas do cartório e futura execução fiscal, que pode resultar em bloqueio de bens”, orienta Erdmann. Confira abaixo os números de protestos em cartório e execuções fiscais feitas pela Prefeitura de Jaraguá do Sul nos últimos dois anos.
 
Dívida Ativa da Prefeitura de Jaraguá do Sul
 
Número de Protestos em cartório (devedores de IPTU)
2017 = 300
2018 = 3.618* 
 
Valor arrecadado com os protestos
2017 = R$ 121.167,09
2018 = R$ 224.292,37* 
 
Número de execuções fiscais (para devedores de IPTU, ISS, Taxa da Vigilância Sanitária, multas da Secretaria de Urbanismo, multas da Vigilância Sanitária, taxa da Agricultura)
2017 = 2.909
2018 = 2.663*
 
Valores renegociados
2016 = R$ 2.982.436,21
2017 = R$ 4.735.446,13 
2018 = R$ 8.303.491,19*
 
*Números apurados até 12 de dezembro de 2018
 
 
 
O endereço do setor de Tributação da Prefeitura de Jaraguá do Sul é Rua Walter Marquardt, 1111, bairro Barra do Rio Molha. O telefone é 0800-643-3210 ou 2106-8059. O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta, das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas.
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