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JARI de Guaramirim fará primeira reunião este mês
08/09/2017 14:25 em Trânsito

 

Por JDV.

Em 2013 foi criado por lei o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Guaramirim, vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. O diploma legal instituiu, também, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades de autoridade de trânsito. É um órgão colegiado que se reúne uma vez ao mês. 

Diretor do Demutran com os processos que serão analisados pela Jari. Foto: FJBrugnago


Os membros e seus suplentes foram oficializados por decreto municipal e a primeira reunião está marcada para o dia 27 de setembro, de acordo com o diretor do Demutran, Gladecir José Falcão. Segundo ele, existem pelo menos 20 processos a espera da análise e decisão dos membros da JARI. 

A Junta é formada por pessoas com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio de escolaridade, representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade e representante da entidade que representa a sociedade ligada à área de trânsito. É a primeira instância de defesa do cidadão que não concorda com a notificação aplicada pela autoridade de trânsito.

Câmeras vão registrar infrações de trânsito


O Município conta com 10 câmeras de videomonitoramento instaladas em pontos estratégicos da cidade e controladas pela central junto à 2ª Companhia do 14º Batalhão de Polícia Militar. Essas mesmas câmeras poderão registrar infrações de trânsito para aplicação de multas, mas antes é necessário colocar placas informando a medida. As placas estão sendo providenciadas, mas a entrada em funcionamento não está definida, ainda. 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) por meio da Resolução 532 permite esse tipo de fiscalização e registro da infração por câmera, sempre que motoristas ou motociclistas são flagrados por irregularidades como uso do celular ao volante, estacionamento sobre a calçada ou em local proibido, formação de fila dupla onde não é proibido, falta do capacete e outras situações. Em Jaraguá do Sul a medida já está em vigor em 25 das 40 câmeras de videomonitoramento.

Mulheres grávidas também têm direito as vagas especiais

Idosos, portadores de necessidades especiais e mulheres grávidas a partir da vigésima semana podem ocupar vagas especiais de estacionamento. A legislação determina que 2% do número total de vagas dos estacionamentos devem ser sinalizadas como preferenciais. O diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Guaramirim (Demutran), Gladecir Falcão, explica que a ocupação das vagas pode ser feitas mediante a apresentação da carteira, que é emitida pelo órgão de trânsito. "A condição de ser idoso, deficiente ou grávida garante a vaga especial, mas sem a carteira é ilegal", diz. No caso das mulheres grávidas, a carteira é emitida a partir da vigésima semana, mas mediante apresentação de atestado médico. É por tempo determinado até o final da gravidez. 

CARGA/DESCARGA - A carga e descarga de mercadorias na Rua 28 de Agosto não são permitidas entre 11h e 16h, teoricamente o período do dia de maior movimento no comércio. As lojas que tiveram pátio interno que não interfere no trânsito podem fazê-lo normalmente. A medida se aplica do trecho entre a Aciag e a estação ferroviária. Para material de construção é preciso que o proprietário faça previamente contato com o Demutran, para tomar ciências das regras.

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