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Executivo encaminha à Câmara projeto de adequação administrativa
10/09/2019 15:37 em Geral

 

 

 

Diminuição dos cargos comissionados, melhor organização dos postos de Saúde e transformação da Controladoria em Secretaria de Transparência e Integridade Pública estão entre as principais alterações

 

 

 

Será encaminhado ainda nesta semana à Câmara de Vereadores projeto do Executivo prevendo uma adequação administrativa na Prefeitura de Jaraguá do Sul. A matéria foi motivada por uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ingressada pelo Ministério Público do Estado, 800047056-2017.8.24.0000, que indicou a necessidade de descrição das funções existentes no Município.

 

A LC nº 186/2016, que criou a Estrutura Administrativa na gestão anterior, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em virtude da ausência da descrição das atribuições dos cargos criados e/ou mantidos. Por ocasião desse entendimento judicial, o Poder Executivo iniciou a revisão e adequação das atribuições, abrangidas no projeto encaminhado para análise do Legislativo.

 

Além de atender à demanda judicial, melhor organização dos postos de saúde e transformação da Controladoria em Secretaria de Transparência e Integridade Pública estão entre as principais alterações previstas na matéria.

 

A Controladoria já tem status de Secretaria, o que acontece é que com a mudança para a pasta terá mais mecanismos para trabalhar. Essa foi uma necessidade sentida após a criação do Compliance. Jaraguá do Sul é o primeiro município do Brasil a adotar o modelo de combate à corrupção e controle - tanto dos gastos quanto da qualidade das obras e compras - comum no setor privado.

 

Segundo a controladora-geral, Vanessa Schwirkowsky, a Secretaria de Transparência e Integridade Pública irá coordenador a Corregedoria, a Auditoria, fará o Controle Interno e irá abranger ainda a Ouvidoria e Transparência Pública. “O intuito é que todas as solicitações e denúncias entrem pela Ouvidoria e passem pelos fluxos de controle nosso. Isso fará com que o cidadão tenha resposta mais efetiva. A lei, que prevê resposta em no máximo 30 dias, terá que ser cumprida, todas as Secretarias serão cobradas e fiscalizadas e, havendo necessidade, será instaurado processo administrativo ou instaurada outra ação conforme o caso”, explica. Ainda relativo ao Compliance, um dos próximos passos será a criação de um canal exclusivo para denúncia, que terá a facilidade de poder ser acessado por meio de um aplicativo de celular.

 

O projeto de adequação administrativa ainda prevê uma redução de quatro cargos comissionados na Prefeitura, atualmente são 225 vagas previstas legalmente e, com a aprovação da matéria, serão 221, que podem ou não serem ocupadas.

 

Entre as funções gratificadas, que só podem ser ocupadas por servidores efetivos, ou seja, concursados, haverá um aumento de 182 para 205. Isso porque o projeto prevê a criação da vaga de coordenador para cada posto de saúde, Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e Creas (Centro de Referência Especializado em Assistência Social). A medida visa, sobretudo, garantir uma melhora na qualidade do atendimento ao cidadão.

 

Atualmente, as unidades básicas de saúde não têm um responsável, o que, na visão do secretário Alceu Moretti, ocasionava uma série de problemas. “Essa é uma demanda da comunidade, por melhoria no atendimento, melhor organização, comunicação. Tendo um responsável, será mais fácil cobrar e dar uma resposta efetiva para quem procura atendimento”, diz.

 

Para o procurador do Município, Benedito Noronha, a proposta de adequação da estrutura administrativa além de atender legalmente a exigência de descrição das funções e adaptar para realidade atual as FG’s existentes, é um reconhecimento ao trabalho do servidor público de carreira e busca oferecer ao cidadão um serviço mais eficiente.

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