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PL que autoriza pagamento de servidores da Procuradoria Geral do município passa por primeira votação
11/09/2019 14:04 em Câmara de Vereadores

 

 

Os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, na sessão desta terça-feira (10) o PL nº 235/2019, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional no orçamento do Fundo da Procuradoria-Geral do Município (Funprom), para reforço de crédito especial, no valor de R$ 250,3 mil, a fim de atender despesas com o pagamento dos servidores da Procuradoria Geral do Município.

Segundo explica a prefeitura, o PL decorre da necessidade de alteração orçamentária em virtude da previsão de excesso de arrecadação e decorrente da Lei Municipal Nº 7.885/2019, que dispõe sobre a reorganização do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município, atribuíndo aos Procuradores Municipais o rateio dos honorários de sucumbência em virtude da Lei Federal Nº 13.105/2015, de 16/03/2015.

 O PL foi aprovado, com voto de desempate do presidente da Câmara, vereador Marcelindo Carlos Gruner (PTB), por seis votos favoráveis e cinco contrários.

Favoráveis: Anderson Kassner, Celestino Klinkoski, Eugênio José Juraszek, Marcelindo Carlos Gruner, Norbert Voigt e Pedro Anacleto Garcia.

Contrários: Ademar Braz Winter, Arlindo Rincos, Isair Moser, Jackson José de Avila, Jeferson de Oliveira.

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