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Decreto oficializa Comissão Especial que disciplinará o serviço de terraplanagem
22/02/2021 15:46 em Geral


Colegiado formado por servidores públicos das áreas Ambiental, de Defesa Civil e Urbanismo irá estabelecer os limites para licenciar a atividade em áreas inundáveis do Município

Por meio do Decreto 14.654/2021 do prefeito Antídio Aleixo Lunelli foi oficializada na última semana a criação Comissão Especial de Terraplanagem (CET) que terá por finalidade disciplinar e estabelecer os limites de aplicabilidade da legislação para o licenciamento de terraplenagem em áreas inundáveis. O grupo de trabalho será formado por três servidores municipais. São eles: Roberson Ricardo Ranch (Secretaria de Planejamento e Urbanismo), Wolnei Kruger (Diretoria de Defesa Civil) e Gilberto Ademar Duwe (Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente – Fujama). Ranch foi designado ainda como presidente da CTE.

Para Roberson Ranch as motivações que levaram à publicação do Decreto, e consequentemente a criação dessa foi comissão foram as recorrências de cheias em Jaraguá do Sul e região aliado ao fato de se refletir formas sustentáveis de continuidade ao desenvolvimento do Município. “A CTE foi criada para equalizar os efeitos que as obras de terraplanagem causam em imóveis em que há recorrência de cheias, visando proporcionar aos munícipes proprietários de terrenos com esse problema, uma forma de aproveitar melhor seu imóvel sem prejudicar o transbordo natural dos rios nessas ocasiões e consequentemente os munícipes proprietários de imóveis próximos”, explicou o presidente da Comissão Especial.

Embora tenha sido oficializada na semana, a CTE já estava instaurada desde o ano passado, tendo analisado e aprovado alguns projetos. “Iremos dar continuidade no trabalho iniciado para que imóveis - que hoje não podem ser aproveitados para construções e outros usos, devido a recorrência de cheias em seu limite - possam ter um novo uso ajudando na contenção das cheias em nosso município”, destacou Ranch,

Pelo fato da comissão ser formada pelas áreas Meio Ambiente, Defesa Civil e Urbanismo será possível, na opinião de seu presidente, auxiliar os profissionais da área de terraplanagem a desenvolver a melhor solução para cada caso, “observando e executando as leis de forma idônea e isonômica para que possamos dar continuidade ao desenvolvimento do município, sem que haja prejuízo ambiental neste processo”.

Para seus membros, o principal objetivo da CET é utilizar o conhecimento de cada área representada para encontrar o equilíbrio entre o desenvolvimento municipal e o meio ambiente. “Algo para que possamos diminuir os efeitos das cheias nas regiões mais atingidas de nosso Município”, completou Roberson Ranch.

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